Direito Administrativo | Parte 02 - Administração Pública

Conceito de Administração Pública

Nesse post iremos aprender mais conceitos introdutórios do Direito Administrativo, especificamente sobre o que é a Administração Pública.

O que é a Administração Pública?

A administração pública pode ser vista nos três poderes, é uma atividade típica do Poder Executivo, e atípica do Poder Legislativo e Judiciário (iremos estudar isso mais ao fundo um pouco mais à frente).

Por estar presente nos três poderes, a Administração Pública é vista em todos os Entes da Administração Direta, ou seja, União, estado, DF e Município.

Entidades ou Entes

É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica que pode ser dividida em ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.

Administração Direta

(Entes Federativos, Entes Estatais ou Pessoas Políticas)

União

Estado

Distrito Federal

Município

Administração Indireta

(Entes Administrativos ou Pessoas Administrativas)

Autarquia

Fundação Pública

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Não se preocupe em saber detalhes, à frente iremos nos aprofundar em cada um deles, iremos ter um tema específico sobre Administração Pública.

Outros Conceitos ligados a Direito Administrativo e Administração Pública

Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, ou seja, são internos, dentro da Administração Pública.

Agente público (genérico): é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação (servidor público), designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Servidor Público: é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Autoridade: é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Questões

01 - Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública:

1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;
2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

a) 1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.
b) 1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.
c) 1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.
d) 1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.
e) 1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

02 - Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que

a) a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.
b) o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.
c) os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República.
d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios.
e) Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.