Direito Administrativo | Parte 03 - Noções de Estado e Governo

 Noções de Estado e Governo

Olá, pessoal, tudo bem? Apresento o post MAIS COMPLETO sobre noções de Estado e Governo. Aqui iremos abordar todo esse assunto, assuntos esses que irão te ajudar, também, lá em Direito Constitucional. Então, vamos lá!

Elementos do Estado

Antes de falarmos sobre Elementos do Estado, é importante fazermos a diferença entre Estado e Governo.

Estados X Governo

Estado: é a pessoa jurídica soberana, de direito público Interno, formada pelos elementos:

• • povo,
  • território e
  • governo soberano.

Governo: é um dos elementos do Estado, responsável pela “administração” do Estado.

Governo pode ter ainda três sentidos (três modos de nós entendermos o que é Governo):

• Formal: conjunto de Poderes e órgãos constitucionais (como se forma);
• Material: está relacionado as funções estatais (o que faz);
• Operacional: é como vai ser conduzido a política dos negócio-públicos.
•  

Agora que já vimos a diferença, vamos reforçar os elementos do Estado.

Elementos do Estado

• POVO: componente humano;
• TERRITÓRIO: espaço geográfico.
• GOVERNO SOBERANO: vontade suprema do governo. Não está sujeito a vontade externa (a vontade do Estado deriva da vontade do povo).

Agora que aprendemos sobre os Elementos do Estado, vamos ver alguns conceitos sobre como o Estado se organiza. Lembrando que esses assuntos caem também em Direito Constitucional.

Formas de Estado

É como vai ser a organização do Estado politicamente. Podendo ser FEDERAÇÃO ou UNITÁRIO

FEDERAÇÃO

• Diversos centros de poder, ou seja, unidades subnacionais autônomas com competências estabelecidas pela Constituição.
• Possuem AUTONOMIA (autonomia política, administrativa e financeira) e INDEPENDÊNCIA (a soberania é somente a RFB - República Federativa do Brasil).
• Não há hierarquia entre os entes federativos;
• Não há direito de secessão: não é permitido a separação dos entes da Federação, ou seja, um Estado-membro ou um município querer se desmembrar do Brasil, havendo tal conduta ensejará a decretação da intervenção federal;
• A Forma Federativa é cláusula pétrea (não pode ser alterada por Emenda Constitucional)
• Exemplo: Brasil.

UNITÁRIO

• Um único centro de poder, ou seja, um único poder político administra tudo (local, regional e nacional);
• Exemplo: Uruguai.

Existe também a Confederação (não confundir com Federação)
Confederação é uma aliança entre vários Estados Soberanos; esse vínculo pode ser rompido a qualquer momento, ou seja, há direito de secessão. Em uma linguagem mais simples, vários países se reúnem para criar uma confederação.

Formas de Governo

É como vai ocorrer a transmissão do poder e a relação do governante com o governado. Podendo ser uma República ou Monarquia.

REPÚBLICA (“coisa do povo”)

• Eletividade: governante eleito;
• Temporalidade: o mandato será temporário;
• Responsabilidade: Dever de prestar contas;
• Exemplo: Brasil.

 

MONARQUIA

• Hereditariedade: não tem eleição, o poder passa de pai para o filho;
• Vitaliciedade: é para sempre (enquanto o monarca estiver vivo);
• Irresponsabilidade: não presta contas.

Sistema de Governos

É como vai ser a relação entre o Poder Executivo e o Legislativo ao governar. Pode ser dividido em Presidencialismo e Parlamentarismo.

PRESIDENCIALISMO

• Separação entre Legislativo e Executivo (independência entre eles);
• Presidente é o Chefe de Estado (externo) e o chefe de governo (interno);
• Há mandato fixo;
• Exemplo: Brasil.

PARLAMENTARISMO

• Colaboração entre o Poder Executivo e o Legislativo;
• Temos um Chefe de Estado: Presidente ou Monarca;
• Temos um Chefe de Governo: Primeiro Ministro (mandato sem prazo fixo);
• Exemplo: Inglaterra.

Regime de Governo ou Regime Político

DEMOCRACIA

• Todo poder emana do povo de forma direta (plebiscito, referendo, ação popular) e indireta (representantes eleitos);
• A soberania é do povo.
• Nossa Democracia é considerada SEMIDIRETA (direta e indireta) ou PARTICIPATIVA;
• “Todo poder emana do povo” - STF diz que é Cláusula Pétrea Implícita.
• Exemplo: Brasil.

NÃO DEMOCRACIA ou AUTOCRÁTICO

• Um governo autoritário, de poder absoluto, arbitrário.
• A gestão do governo é exercida com soberania.

Dica para memorizar, temos um Mnemônico.

Questões

01 - Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.

(  ) Certo

(  ) Errado

Gabarito: Certo. São elementos do Estado:
O povo que é o conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal, que compreende o nacional residente e o que está fora dele.
Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves, embaixadas...).
Governo é a organização necessária ao exercício do poder político.

02 - Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:

a) povo, território e governo soberano.

b) povo, nação e governabilidade.

c) povo, território e governabilidade.

d) Governo soberano, independência e nação.

e) povo, soberania e governo independente.

Gabarito: Letra A.
Povo = conjunto de pessoas.
Território = base física.
Governo soberano = é o necessário para completar o Estado soberano, a soberania, em outras palavras, é a capacidade jurídica e territorial de autodeterminação.

03 - Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que

a) pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.

b) o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

c) o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.

d) no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

e) o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

Gabarito: Letra B. O Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas (União, estado, DF, Município), com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central (governo federal - União).

04 - Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração

Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central”, ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:

a) republicana

b) confederativa

c) presidencialista

d) federativa

e) democrática

Gabarito: Letra D.
FO GO na República
SI GO o presidente
RE GO democrático 
Forma de Estado: Federação.

05 - Prova: FCPC - 2019 - Unilab - Assistente em Administração

Consiste na forma de governo adotada pelo Estado brasileiro:

a) Federal;

b) República;

c) Presidencialismo;

d) Democracia Semidireta;

e) Estado Democrático de Direito:

Gabarito: Leta B.
FO GO na República 
SI GO o presidente
RE GO democrático
Forma de Estado: Federação.

06 - Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item que se segue.

O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

(  ) Certo

(  ) Errado

CUIDADO. Gabarito: Errado. Forma de Governo é república, o princípio federativo estabelece a forma de Estado.

07 - Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil

Acerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

b) No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

c) No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

d) O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

e) A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

Gabarito: Letra B. No parlamentarismo temos um Chefe de Estado: Presidente ou Monarca e temos um Chefe de Governo: Primeiro Ministro (mandato sem prazo fixo).

 

 

08 - Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado

O Estado brasileiro:

a) Tem como forma de Estado a confederativa, forma de governo a república, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.

b) Tem como forma de Estado a república, forma de governo a federativa, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.

c) Adota a democracia direta para a eleição dos representantes do povo.

d) Não considera a forma federativa como cláusula pétrea.

e) Não considera a forma republicana como cláusula pétrea.

Gabarito: Letra E. A Forma Federativa é cláusula pétrea, mas a forma republicana não é cláusula pétrea.

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