Direito Administrativo | Parte 12 - Organização da Administração Pública

Organização da Administração da Administração Pública

Neste post iremos aprender, ou melhor, relembrar o conceito de Organização da Administração Pública, como, por exemplo, a Administração Direta e Indireta, além dos órgãos públicos. 

É importante consolidar esse conceito para entendermos tudo que irá vir.

Portanto, vamos lá!

Relembrando alguns conceitos

No Direito Administrativo a Administração Pública pode se dividir em: Administração Direta e Administração Indireta.

• Administração Direta: são os Entes Federativos, Pessoas Políticas ou Entes Estatais (todos esses nomes são sinônimos). Fazem parte da Administração Direta:

• União
• Estado
• Distrito Federal
• Municípios

• Administração Indireta: são os Entes Administrativos ou Pessoas Administrativas (todos os nomes são sinônimos) criados pelos Entes da Administração Direta. Fazem parte da Administração Indireta:

• Autarquia
• Fundação Pública
• Empresa Pública
• Sociedade de Economia Mista

Órgão ou Entidade Administrativa?

Não podemos deixar de fazer a diferença entre órgãos e entidades administrativas.

• Órgão é uma unidade dentro da Administração Pública (Direta ou Indireta), NÃO tem personalidade jurídica, ou seja, não respondem pelos seus atos (o Ente responsável pelo órgão é que responde) nem possuem patrimônio próprio. 
• Entidade Administrativa: é a unidade criada pela Administração Direta COM Personalidade Jurídica (responde pelos seus atos) Ex.: Uma Autarquia, Empresa Pública…(são os entes da Administração Indireta que a gente viu logo acima).
  

Concluindo...

Como sabido, os Entes da Administração Direta pode criar qualquer Ente da Administração Indireta, isso quer dizer que a União, por exemplo, poderia criar uma Empresa Pública, como são os Correios.

A ideia é, se a União não quer fazer por meio de seus próprios órgãos, ela cria um Ente da Administração Indireta para fazer e põe toda a responsabilidade para esse Ente.

Além de criar e transferir para outro Ente, ela pode transferir para particulares, é o que ocorre com o serviço de transporte público coletivo (empresas de ônibus) e até mesmo os Pedágios (concessionárias que administram a rodovia pública).

Portanto, temos como conceito o seguinte: “O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi‑las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá‑las.

Nos próximos posts vamos entrar em detalhes sobre como se organiza a Administração Pública. Lembrando que tudo aqui é importante e cai muito em provas.

Videoaula sobre o assunto

Download dos Slides: clique aqui

Questões

 

01 – Prova: Quadrix – 2020 – IDURB – Técnico Administrativo

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.

(  ) Certo
(  ) Errado

Gabarito: Certo. Administração Indireta: Autarquia, Fundação Pública, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Vamos aprender em detalhes sobre cada uma delas nos próximos posts.

 

 

02 – Prova: Quadrix – 2020 – IDURB – Técnico Administrativo

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.

(  ) Certo
(  ) Errado

Gabarito: Errado. Órgãos não possuem personalidade jurídica. Ou seja, órgãos públicos não possuem capacidade processual e bens próprios. Quem responde pelo órgão é a entidade na qual ela está vinculada. Ex.: Os veículos da Polícia Federal (órgão da União) são da União. Assim como não é possível entrar com uma ação conta a Polícia Federal, entra-se contra a União.

 

03 – Prova: FUNRIO – 2016 – Prefeitura de Mesquita – RJ – Guarda Municipal Civil

Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Banco Central do Brasil (BC) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) são exemplos de:
a) fundações.
b) autarquias.
c) sociedades de economia mista.
d) concessionárias.
e) organizações sociais de interesse público.

Gabarito: Letra B. São Autarquias, Pessoa Jurídica de Direito Público interno para exercer função típica de Estado.

 

 

04 – Prova: IBADE – 2020 – Prefeitura de São Felipe D`Oeste – RO – Controlador Interno
O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

a) tem interferência nas atividades privadas.
b) torna efetiva a vontade das empresas públicas.
c) não interfere nas atividades estatais.
d) é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.
e) é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.

Gabarito: Letra D. Órgão é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.

 

 

05 – Prova: Quadrix – 2019 – CRP – PR – Auxiliar Administrativo Financeiro

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item.
No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

(  ) Certo
(  ) Errado

Gabarito: Errado. A União representa a esfera federal. Dentro da União temos os três poderes, e não tão somente o poder executivo.

 

 

 

 

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