Questões da Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ (parte 2)

Olá, pessoal, tudo bem? Vamos trabalhar algumas questões da Lei Orgânica de Rio das Ostras para concurso. Antes de mais nada, gostaria de passar algumas orientações.

• Aqui irei trazer questões da LOM de Rio das Ostras, são questões adaptadas dos temas mais relevantes para o concurso de Rio das Ostras.
• As questões foram adaptadas para a LOM de Rio das Ostras vigente (2020) especificamente para o concurso de Rio das Ostras.
• Serão 2 posts com questões.
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Foto: Alexandre de Amorim (acervo pessoal)

 

23- Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de **********- Arquiteto / Urbanista (Adaptada)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas

comissões serão tomadas por:

a) por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

b) por dois terços de seus membros

c) por maioria de votos, presente dois terços

d) por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros.

Gabarito: A.
Art. 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

 

 

24 - Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura ********* - Arquiteto / Urbanista (adaptada)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

II. Conselheiro Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

a) Apenas uma assertiva está correta.

b) Apenas duas assertivas estão corretas.

c) Nenhuma assertiva está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B
(I) Correta. Art. 151 - Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

(II) Errada. Art. 159 - O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
(III) Correta. Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:  X - criação organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

 

 

25 - Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura *******  - Arquiteto / Urbanista (Adaptada)

Consoante a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, no que corresponde aos membros do poder legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

b) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

c) Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

d) Os vereadores não poderão ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: B
a) CORRETA. Art. 38 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
b) INCORRETA. Art. 39 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
c) CORRETA. Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador: VII - que deixar de residir no Município; 
d) CORRETA. Art. 42 - Os vereadores não poderão: ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

 

 

26 - IBAM  - Câmara Municipal de ******** 2018

Em conformidade com a Lei Orgânica de Rio das Ostras, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IV - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em:

a) I

b) II

c) III

d) IV

Gabarito: C
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 128 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resul tados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

 

 

27 - IBAM  - Câmara Municipal de ******** 2018

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, é INCORRETO afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

a) a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;

b) pelo Presidente da Câmara;

c) pela maioria dos componentes da mesa;

d) por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos;

Gabarito: C
Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

 

28 - Prova: INCP - 2011 - Prefeitura ****** - Agente de Trânsito

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

a) 2 anos.

b) 4anos.

c) Duração do mandato eletivo.

d) 1 ano.

Gabarito: D
Sessão Legislativa = 1 ano.
Legislatura = 4 anos. (4 sessões legislativas)
Art. 26 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

 

 

29 - Prova: BIO-RIO - 2016 – SAAE ****** - Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais, constituídas na forma e com as atribuições no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

II. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a opção VERDADEIRA:

a) Apenas uma assertiva está correta.

b) Apenas duas assertivas estão corretas.

c) Nenhuma assertiva está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B
I.(correta) Art. 31 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais, constituídas na forma e com as atribuições no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
II.(correta) § 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
III.(incorreta) Art. 32 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

 

30 - Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE **** - Advogado

Consoante a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, assinale a opção INCORRETA:

a) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

b) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

c) Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

d) A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros.

Gabarito: C
a) Art. 28 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
b) Art. 30 - Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
c) ERRADA. Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos.
d) Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

 

31 - Prova: IBFC - 2016 - ****** - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município de Rio das Ostras determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

a) celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

b) enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

d) autorizar referendo e convocar plebiscito;

Gabarito: D
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
a) XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
b) VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
c) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d) (Errado, competência da Câmara) Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

 

32 - Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - ***** - Analista Legislativo - Redação e Revisão

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é INCORRETO afirmar que:

a) compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

b) compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara;

c) compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de maio, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

d) compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;

Gabarito: C
Art. 25 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
a) I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
b) III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
c) (incorreta) IV - Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um ) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal
d) II - propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;

 

 

33 - De acordo com  disposto na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o:

a) Vereador mais votado.

b) Presidente da Câmara Municipal.

c) Secretário de Governo.

d) Chefe da Procuradoria do Município.

Gabarito: B.
Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

 

34 - Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - ******- Analista Legislativo - Redação e Revisão

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:

a) presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados

b) presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte

c) presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial

d) presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente.

Gabarito: A
Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou , na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

 

35 - Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - ****- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo

De acordo com a Lei Orgânica de Rio das Ostras, é da competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

a) decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

b) fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

c) representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública;

d) conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Gabarito: C
Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
a) XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
b) III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
c) (incorreta) XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
d) XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

 

 

36 - Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - ******* - Analista Legislativo - Redação e Revisão

A Lei Orgânica do Município do Rio das Ostras determina que:

a) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno

b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores

c) as sessões ordinárias poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

d) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Gabarito: D
a) ERRADA. Art. 28 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
b) ERRADA. Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM). II - pelo Presidente da Câmara; III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
c) ERRADA. Art. 27 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. § 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
d) CORRETA. Art. 26. § 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

 

 

37 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras, no que trata do Poder Executivo, marque a alternativa INCORRETA.

a) Se até o dia 15 (quinze) de janeiro o prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

b) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal.

c) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.

d) Ao tomar posse o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

Gabarito: A
a) § 1º - Se até o dia 10(dez) de janeiro o prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
b) § 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal.
c) Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1• dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
d) Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1• dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:  “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

 

 

38 - Prova: VUNESP - 2017 - Câmara ***********- Jornalista (adaptada)

A Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras estatui sobre as contas do Município, marque a alternativa correta.

a) Até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal as contas do Município.

b) Até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão equivalente as contas do Município.

c) Até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal as contas do Município.

d) Até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão equivalente as contas do Município.

Gabarito: B
Art. 126 - Até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão equivalente as contas do Município que se comporão de: (Emenda nº. 0037/2014- LOM).
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administra ção direta e com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demons trado.

 

 

39 - Prova: FGR - 2018 - Prefeitura ******- Assistente Administrativo (adaptada)

Marque a alternativa abaixo que representa os símbolos de Rio das Ostras, definidos em lei:

a) Bandeira, Cores e o Brasão.

b) Ética, Cidadania e justiça.

c) Autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.

d) Bandeira, Brasão e o Hino.

Gabarito: D
Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura histórica.

 

 

40 - Prova: FAPEC - AL - 2013 - *********- Agente Administrativo  (adaptada)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o vereador não poderá, desde a expedição do diploma:

a) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

b) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad- nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Gabarito: A.
a)Art. 42 - Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis ad-nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad- nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

 

 

 

 

41 - Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura ********- Fiscal Fazendário (adaptada)

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

a) representar o Município, em juízo ou fora dele;

b) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

c) conceder licença a vereador, ao Prefeito (ele mesmo) e Vice-Prefeito.

d) editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

 

Gabarito: C
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
a) I - representar o Município em juízo e fora dele;
b) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
c) Da Câmara. Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
d) VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

 

 

42 - Se tratando de criação de distritos em Rio das Ostras, segundo sua lei orgânica, qual das alternativas NÃO é um requisito essencial para criação de distritos:

a) população no mínimo de 3% (três por cento);

b) eleitorado no mínimo de 10% (dez por cento) do município;

c) existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinquenta) moradias;

d) escola pública e posto de saúde;

Gabarito: B
1º - São requisitos essenciais para a criação de Distritos: (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) I - população no mínimo de 3% (três por cento );
b) e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento)do município.
c) II - existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias,
d) escola pública e posto de saúde

 

 

 

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