Questões da Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ (parte 1)

Olá, pessoal, tudo bem? Vamos trabalhar algumas questões da Lei Orgânica de Rio das Ostras para concurso. Antes de mais nada, gostaria de passar algumas orientações.

• Aqui irei trazer questões da LOM de Rio das Ostras, são questões adaptadas dos temas mais relevantes para o concurso de Rio das Ostras.
• As questões foram adaptadas para a LOM de Rio das Ostras vigente (2020) especificamente para o concurso de Rio das Ostras.
• Serão 2 posts com questões.
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 Foto: Alexandre de Amorim (acervo pessoal)

 

 

 

01 - Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura ******* - Assistente Administrativo

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Município de Rio das Ostras é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

b) São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

c) São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

d) O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

Não podemos esquecer que MUNICÍPIO NÃO TEM Poder Judiciário. ("Mas, Alexandre, no meu município tem o fórum, a justiça..."  Sim, toda essa estrutura faz parte do Estado). Gabarito letra C.

02 - Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de ****** - Guarda Municipal (adaptada)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município:

I. Legislar sobre assunto de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. Realizar programas de alfabetização.

IV. Fixar tarifas de serviços públicos, inclusive táxis, além de fixar horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II apenas.

b) II e III apenas.

c) III e IV apenas.

d) I e III e IV apenas.

e) I, II, III e IV.

Todas estão corretas. Gabarito letra E.

 

 

03 - Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de ***** - Agente de Serviços de Comunicação (adaptada)

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal , contidas na Lei Orgânica Municipal.

a) decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto pela maioria de 1/3 (um terço) de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

b) Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

c) Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

d) São 15 vereadores no Município de Rio das Ostras-RJ.

e) A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de janeiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

Gabarito letra C.
a) ERRADA. Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
b) ERRADA. Art. 33 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
c) CORRETA. Art . 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VIII - autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;
d) ERRADA. São 13 vereadores em Rio das Ostras, observando o limite presente na CF88. (quantidade de habitantes)
e) ERRADA. Art. 26 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
Fique atento!
Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.

 

 

04 - Prova: OBJETIVA - 2016 - *******– Advogado (Adaptada)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais; (1ª parte). Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores (2ª parte). A sentença está:

a) Totalmente incorreta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente correta.

Gabarito letra D. Todas estão corretas!
Não esqueça!
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

 

 

05 - Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal **** - Agente de Serviços de Comunicação

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Rio das Ostras, a respeito do exame público das contas municipais

a) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 30 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

b) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, desde que, mediante autorização ou despacho de qualquer autoridade..

c) Caso haja reclamação das contas por parte do cidadão, essa reclamação deverá ter a identificação e a qualificação do reclamante.

d) A reclamação apresentada deverá ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Prefeitura.

e) A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou a Prefeitura.

Gabarito: Letra C.
a) ERRADA. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
b) ERRADA. § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de re-querimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade.
c) CORRETA. § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
d) ERRADA. § 3º - A reclamação apresentada deverá: II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
e) ERRADA. Art. 17 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

 06 - Removido.

 

 

07 - Prova: UFMT - 2015 – Prefeitura ***** - Auxiliar Administrativo (adaptada)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras - RJ, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em

a) dois de fevereiro.

b) três de janeiro.

c) primeiro de janeiro.

d) dois de março.

Gabarito: C.
Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

 

 

08 - Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura ***** - Auxiliar Administrativo (adaptada)

A Lei Orgânica Municipal dispôs sobre a competência do Município. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Elaborar o Plano Diretor.

(  ) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

(  ) julgar as contas anuais do Município.

(  ) Mudança temporária da sede do Município.

(  ) Organizar e prestar os serviços de mercados, feiras e matadouros.

Assinale a sequência correta.

a) V, F, V, F, V

b) F, V, F, V, F

c) F, F, V, V, F

d) V, V, F, F, V

Gabarito: D.
Art. 7º - Compete ao Município. LEIA O ARTIGO 7º que é importante demais.
(v) XVII - elaborar e executar o plano diretor;
(v) XIX - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
(f) Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
(f) Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: IX - mudar temporariamente a sua sede;
(v) VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

 

 

09 - Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura ******* - Auxiliar Administrativo

NÃO são tributos municipais segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ.

a) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, d e serviços públicos específicos ou divisíveis.

b) contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas.

c) ICMS.

d) impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

e) IPTU.

Gabarito: C.  Errada: ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
CF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
 I -  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
 II -  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
LOM
Art. 101 - Compete Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, ou por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas;

 

10 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras – RJ, NÃO é uma lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Leis que versem sobre:

a) criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento.

b) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

c) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

d) regimento interno da Câmara.

e) regime jurídico dos servidores;

Gabarito: D.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

 

 

11 - Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura ***** - Auxiliar Legislativo (adaptada)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda mandato:

I - ser titular de mais de um mandato eletivo, salvo o de Vereador, desde que haja disponibilidade horário.

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível ad-nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - fixar residência fora do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item II.

b) Somente os itens II e III.

c) Somente os itens I e II.

d) Todos os itens.

Gabarito: B.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda mandato:
I - Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível ad - nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando - se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.

 

 

12 - Removido.

 

 

13 - Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura *****- Guarda Municipal (Adaptada)

No art. 7º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como ampliar suas rendas.

III. prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. promover a cultura e a recreação;

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II apenas.

b) II e III apenas.

c) III e IV apenas.

d) I e III e IV apenas.

e) I, II, III e IV.

Todas Estão corretas. Gabarito E.
Art. 7º - Compete ao Município.
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
VII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - promover a cultura e a recreação;

 

 

14 - Sobre a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras-RJ, no que se refere a Competência do Município marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

(  ) Criar, organizar e suprir distritos, observada a lei orgânica e a  legislação estadual.

(  ) legislar para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

(  ) organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

(  ) conceder licença para prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus;

Assinale a sequência correta.

a) V, F, V, F, V

b) F, V, F, V, F

c) F, F, V, V, F

d) V, V, F, F, V

Gabarito D.
Art. 7º - Compete ao Município.
XXII - conceder licença para:
a) CORRETO. localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) CORRETO. IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura estadual pertinente;
c) Errado - Estado
d) Errado - Estado
e) CORRETO. XXII - conceder licença para: Prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus;

 

 

15 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ no que diz a respeito da Convocação da Câmara Municipal.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - Pelo presidente da Câmara

II - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos.

III – A requerimento de, no mínimo, 5% de eleitorado do município.

Estão corretas:

a) I e II, somente.

b) II somente.

c) II e III, somente

d) I e III, somente.

e) Todas estão corretas.

Gabarito: A
Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

 

16 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ, a respeito das atribuições da Câmara Municipal

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

a) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

b) Eleger sua Mesa Diretora.

c) Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

d) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

e) Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Gabarito: A
A) Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
B) I - eleger sua Mesa Diretora
C) III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
D) VIII - autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;
E) XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

 

17 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ, a respeito das CONTAS DO MUNICÍPIO marque a alternativa correta.

a) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

b) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, desde que, com requerimento, autorizado por despacho de qualquer autoridade.

c) A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 cópias à disposição do público.

d) O cidadão não poderá reclamar as contas do município, porém, pode abrir um requerimento no Ministério Público.

Gabarito: C.
a) Art. 16 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
b) § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade.
c) § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
d) § 3º - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

 

 

18 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ, temos as atribuições da mesa da câmara, dentre as opções abaixo, qual não faz parte dessa atribuição:

a) enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

b) propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;

c) Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo.

d) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

e) elaborar seu Regimento Interno;

Gabarito: E. Cuidado pessoal, quem elabora o REGIMENTO INTERNO é a CÂMARA (ou seja, o todo) e não a mesa (alguns vereadores que a compõe.
Art. 25 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
a) I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
b) II - propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
c) IV - Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um ) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo.
d) III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
e) Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: II - elaborar seu Regimento Interno;

 

 

19 - Segundo a LOM de Rio das Ostras –RJ.

O Art. 26  nos diz que a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, entretanto nos sabemos que a Câmara se reunirá em algumas sessões, quais sessões abaixo não está presente na Lei Orgânica quanto a reunião da Câmara.

a) Sessões ordinárias.

b) Sessões Solenes.

c) Sessões Secretas.

d) Sessões honoríficas.

e) Todas estão previstas na Lei Orgânica.

Gabarito: D. Art. 26 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.(Emenda n°. 031/2011).
2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

 

 

20 - Segundo a Lei Orgânica  de Rio das Ostras-RJ, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, vários objetivos, qual das alternativas abaixo, não é um objetivo.

a) exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

b) exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

Gabarito: B.
Art. 128 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
a) III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
b) Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: IV- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
c) I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
d) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

 

 

21 - Segundo a Lei Orgânica de Rio das Ostras-RJ, em seu Art. 24, diz que o mandato da mesa da Câmara será de:

a) 4 anos.

b) 6 meses.

c) 2 anos.

d) 1 ano.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: C
Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou , na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
1º- O mandato da Mesa será de 2(dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

 

22 - Prova: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de *********- Advogado (Adaptada)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete à Mesa da Câmara Municipal dos enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior (1ª parte).

Compete ao Prefeito Solicitar convocação extraordinária à Câmara (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente incorreta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente correta.

Gabarito: D.
(parte 1) Art. 25 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
(parte2) Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito:
XIX- Solicitar convocação extraordinária à Câmara. (emenda nº.003/1995 - LOM)
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando ocorrer fatos que exijam a decretação de caso de calamidade pública.

 

 

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