ECA - Parte 6 - Medidas Protetivas

Por

 Medidas Protetivas

Neste post iremos prender, afinal, o que são as Medidas Protetivas ou Medidas de de Proteção.

 

Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção

Quando uma criança ou adolescente comete um crime, ou como chamamos no ECA - ato infracional - não serão aplicadas as penalidades previstas no Código Penal, mas sim Medidas. Essas Medidas podem ser Medidas Protetivas ou Medidas Socioeducativas.

Mas qual a diferença entre elas? As Medidas Protetivas são mais leves, procurando resolver o problema existente, já as Medidas Socioeducativas são “menos leves”, visa resolver problemas de maneira indireta, porém, como um caráter “punitivo”.

Lembrando que o ECA não diz isso, isso é apenas para termos uma noção e saber diferenciá-los.

As Medidas Protetivas são aplicáveis sempre que os DIREITOS da criança ou do Adolescente forem ameaçados ou violados por:

  • por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  • por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
  • em razão de sua conduta.

Vamos ver agora quais são as Medidas Protetivas, MAS ATENÇÃO, essas Medidas de Protetrivas serão aplicadas no caso acima em crianças e adolescentes e também nos casos de ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇAS.

Portanto, no caso de um adolescente cometer Atos Infracionais, serão aplicadas as Medidas Socioeducativas, sintetizando:

Medidas Protetivas aplicadas:

  • às Crianças: Direitos Ameaçados ou Violados e na prática de Atos Infracionais;
  • aos Adolescentes: Somente se Direitos Ameaçados ou Violados.

Logo, se um adolescente cometer um ato infracional terá como consequência as medidas socioeducativas (em regra).

 

Medidas Protetivas, quais são?

Verificado a ameaça ou violação dos direitos da Criança e Adolescente (e atos infracionais cometidos por crianças), temos as Medidas Protetivas em espécie, que são:

  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  • Inclusão:
    • em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
    • em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  • Acolhimento Institucional (é uma medida provisória e excepcional);
  • inclusão em programa de acolhimento familiar (é uma medida provisória e excepcional);
  • Colocação em Família Substituta.  

Agora que aprendemos sobre as Medidas de Proteção, vamos aprender sobre as Medidas Socioeducativas, que são aplicáveis no caso de Atos Infracionais praticados por Adolescentes. Até a próxima parte.

 


 





Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ECA - Parte 1 - Conceitos do ECA

Por
Imagem
Conceitos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90)   Como o ECA surgiu? Antes de falarmos sobre o ECA diretamente, precisamos saber como o ECA surgiu. Em 1979 , foi criado um código, chamado Código de Menores , que tratava especificamente da situação do menor irregular, após a Constituição Federal de 1988, mudaram totalmente muitos conceitos, dando a prioridade a dignidade da pessoa humana, os direitos sociais e muito mais, isso teve uma grande influência no novo Estatuto da Criança e Adolescente , criado em 1990 , elevando a atenção dada a criança e adolescente. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 227 e 228 o seguinte: “Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade, o direito à vida , à saúde , à alimentação , à educaçã o, ao lazer , à profissionalização , à cultura , à dignidade , ao respeito , à liberdade e à convivência familiar e comunitária , além de colocá-...
Ler mais »

Direito Administrativo | Parte 01 - Direito Público e Privado, e Pessoa Jurídica

Por
Imagem
 Pessoa, Personalidade e Direito Neste post iremos aprender diversos conceitos introdutórios de Direito Administrativo, vamos começar bem do começo. Lembrando que esses temas caem e prova e, além disso, iremos ser sempre objetivos e diretos no assunto fazendo a marcação das palavras-chaves para futuras revisões. Pessoa Pessoa Física : somos nós, existem no mundo físico, também chamados de NATURAIS . Pessoa Jurídica : são as entidades formadas por indivíduos . Lembrando que a pessoa jurídica só existe no mundo jurídico, como por exemplo, uma empresa, uma associação, a própria administração pública, entre outras. Personalidade Jurídica Quando dizemos que a Pessoa tem Personalidade Jurídica, isso significa que a Pessoa Jurídica tem: Aptidão de ter direitos e obrigações ; patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou ...
Ler mais »

ECA - Parte 2 - Princípios do ECA

Por
Imagem
Princípios do ECA   E ae, pessoal, tudo beleza? Nesse post iremos aprender diversos princípios aplicados ao ECA . Você pode estar se perguntando ( por que aprender princípios? ). A resposta é esta: Primeiro, porque os princípios caem em prova , segundo porque os princípios vai nos ensinar a interpretar alguns artigos e estes caem em prova. Então, vamos para os princípios!     Princípios do ECA:  Começando pelo começo! O que é princípio, mesmo? Antes de falarmos em Princípios em espécie, ou seja, os princípios em si, vamos para o conceito de princípios, mas afinal o que é isso? Bom, para responder essa pergunta temos o entendimento do Jurista Celso Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas (...)” Logo, de uma maneira mais informal, temos que os princípios são diretrizes ao interpretar uma lei , ou seja, quando interpretamos um dispos...
Ler mais »